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Fornecer subsídio ao aluno para uma correta declaração, visando minimizar o risco de glosa da declaração por parte da SRF e aplicação de penalidades diversas. 
Identificar e informar corretamente as áreas de interesse ambiental do imóvel e suas restrições de uso e ocupação.

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Definições e conceitos legais e sua aplicabilidade técnica 
Responsabilidade em conformidade legal 
Atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental 
Reserva Legal x Área de Preservação Permanente 
CAR – Cadastro Ambiental Rural (inscrição x averbação) 
CRA – Cota de Reserva Ambiental 
PRA – Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente 
Servidão Ambiental 
Área Consolidada (urbana e rural) 
Área de Preservação Permanente - metragens e obrigações 
Área de Preservação Permanente em margem de UHE. 
Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente 
Delimitação e Localização da Área de Reserva Legal e seu Regime de Proteção 
Responsabilidade subjetiva em questão específica (fogo) 
Tríplice Tutela e Tríplice Responsabilidade ambiental 
ITR Imposto Territorial Rural 
Definições - a quem cabe declarar, responsabilidades, penalidades aplicáveis. Fato gerador do ITR. 
Legislação - detalhes das Leis: 11.250/05, 9393/96 e do Código Florestal (Lei 12.651/12). 
Depósito judicial na desapropriação x Constituição Federal de 1988. 
Metodologia Aplicável para avaliação patrimonial. 
Atividades Básicas para o correto preenchimento do DITR. 
Estudo do programa gerador do ITR-SRF. 
ADA – Ato Declaratório Ambiental – como e o quê informar. 
Simulação da DITR. 

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Profissionais militantes ou iniciantes em trabalhos relacionados. 

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Apostila.

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Rua Maria Paula nº122 1º and. Cj 106
Bela Vista- São Paulo

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Dia - 09/08/2018 -19:00 até às 22:45 
Dia - 10/08/2018 -19:00 até às 22:45 
Dia - 11/08/2018 -09:00 até às 18:00 

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Curso Ibape - 2018 CURSO ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E O NOVO CÓDIGO FLORESTAL

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